Questão 2502442

2502442 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A Lei Federal n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965, define os casos de abuso de autoridade e também regula o direito de representação e o devido processo de responsabilidade administrativa civil e penal. Em conformidade com a referida lei,

a autoria do crime de abuso de autoridade é restrita aos militares e delegados de polícia, no exercício de cargo, emprego ou função pública, que agirem em desconformidade com o que a lei estabelece.

a caracterização do fato típico do crime de abuso de autoridade é restrita aos atos de violação à integridade física de indivíduos custodiados ou à liberdade de locomoção de qualquer cidadão.

a prática de crime de abuso de autoridade sujeitará seu autor a uma sanção administrativa, civil e penal, dependendo da gravidade do abuso cometido, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

a ação penal será iniciada, após conclusão do processo administrativo ou de justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

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