- Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
- Teoria Geral do CrimeTipo Doloso
A conduta do contribuinte que omite informação em
declaração de imposto de renda, com finalidade de eximir-se
total ou parcialmente de pagamento de tributo, é
caracterizada por dolo específico.