Criar condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos assegurados às mulheres é competência privativa do Poder Público.

Na interpretação da Lei, não serão considerados os fins sociais a que ela se destina.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

O poder judiciário desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.