Conforme a Lei Municipal nº 3.597/2000, que dispõe sobre a expedição de certidões sobre débitos em relação ao IPTU, o Setor competente da municipalidade deverá expedir certidão negativa de débitos ou documento equivalente, referente ao IPTU, quando for solicitado a guia para pagamento do ITBI. As certidões ou documentos citados deverão ser entregues ao requerente: