Em acordo judicial de divórcio, um casal concordou que o único imóvel adquirido por ambos seria transferida para os seus três filhos em partes iguais. Ao travar este acordo para registrar o cartório da registro de imóveis exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão intervimos, a qualquer, por ato oneroso de bens imóveis. Assim orientados, procuraram a Secretaria Municipal de Fazenda para realizar o recolhimento. Neste caso, a orientação acertada a ser dada para o ex-casal é