Para responder às questões 19 e 20, considere a Lei Municipal nº 1.718/2002, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município de Rondinha e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Com base nas definições do Art. 2º, analise as seguintes assertivas:
I. Padrão é a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.
II. Categoria funcional é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
III. Nível é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.
Quais estão corretas?
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