O Decreto N.º 3.298/1999, que regulamenta a Lei N.º 7.853/89, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define a educação especial como:
O Decreto N.º 3.298/1999, que regulamenta a Lei N.º 7.853/89, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define a educação especial como:
