Entre as licenças previstas aos servidores no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, tem-se a prevista para tratamento de saúde. Independentemente se a licença se der a pedido ou “ex-officio”, é indispensável a inspeção médica pelo órgão competente do Município, a qual será facultada em domicílio quando for impossível o comparecimento pessoal e: