Nos termos da lei nº 13.019/2014 (que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação), a celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública.

I. exigência da contra partida financeira como requisito para celebração de parceria, vedada a exigência de contrapartida em bens e serviços.

II. emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito do mérito da proposta em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

III. demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto.

IV. indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

Está correto o que se afirma em