Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. General Salgado-SP - CONSESP

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre outras, é linha de ação da política de atendimento.

A

integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério. Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento mIc1al a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

B

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

C

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

D

criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

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2013887 Ano: 2020
Disciplina: Português
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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OrtografiaAcentuação Gráfica

Indique a alternativa que apresenta os vocábulos incorretamente acentuados.

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2013841 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Leis Orgânicas

Ao Município de General Salgado compete privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições de

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2013766 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Nos termos da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), analise as proposições seguintes.

I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

IV. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte anos; reservada: 1O (dez) anos.

Está correto o que se afirma em

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2013732 Ano: 2020
Disciplina: Português
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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SintaxeColocação Pronominal

Em: "Nada ___________de dizer a verdade, conforme ___________.", indique a opção que contém os termos que preenchem adequadamente as lacunas na ordem em que aparecem, de acordo com as normas da Colocação Pronominal.

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2013687 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Aponte a alternativa correta.

A

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder económico, corrupção ou fraude.

B

A cassação de direitos políticos só se dará nos casos de: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado/incapacidade civil absoluta/condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos/ recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa/e improbidade administrativa.

C

Os partidos políticos adquirirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2%, (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados-Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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2013596 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Leis Orgânicas

Cabe a Gamara Municipal de General Salgado, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre.

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2013501 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

Nos termos da lei nº 13.019/2014 (que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação), a celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública.

I. exigência da contra partida financeira como requisito para celebração de parceria, vedada a exigência de contrapartida em bens e serviços.

II. emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito do mérito da proposta em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

III. demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto.

IV. indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

Está correto o que se afirma em

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2013467 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, estabelece limites máximos à remuneração ·dos Vereadores, conforme a população do município, em percentuais dos subsídios dos Deputados Estaduais, nos seguintes parâmetros.

I. até 10.000: (20%).

lI. de 10.001 a 50.000: (30%).

IlI. de 50.001 a 100.000: (40%).

IV. de 100.001 a 300.000: (50%).

Está correto o que se afirma em