Magna Concursos
3077641 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS
Provas:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre a aplicação da pena, derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de anos, no caso de crimes dolosos, e de anos, no de crimes culposos.

 

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