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3093304 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Alexânia-GO

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, como no caso de a União, os Estados e os Municípios incumbirem reciprocamente seus funcionários da execução dessas leis e serviços, atos e decisões das suas autoridades.

 

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