Magna Concursos
1200400 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE
Provas:

À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.º 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.º 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue o item seguinte.

Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à polícia civil do estado, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.

 

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