Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, em relação à competência privativa, compete ao Município:

I. Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

II. Criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.

III. Estabelecer e impor penalidades por infração as suas Leis e regulamentos.

Estão CORRETOS: