No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade do agente.

O crime de abandono de função somente estará caracterizado após o decurso de trinta dias.

Pratica crime de corrupção passiva o servidor público que participa de rateio de valor obtido por meio ilícito.

O sujeito ativo nos crimes praticados contra a administração pública deve ser funcionário público, assim caracterizado aquele que, de forma remunerada, exerce cargo, emprego ou função pública.

O delito de alteração não autorizada de sistema de informações exige dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem.