A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, mas não estabelece diretrizes específicas para sua promoção na educação.

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, não aborda a questão específica da acessibilidade para surdos.

O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei de Libras (Lei nº 10.436/2002) e estabelece diretrizes para a inclusão de surdos na educação básica, garantindo o ensino bilíngue.

A Libras é reconhecida apenas como uma língua complementar, relevante, mas sem valor legal na comunicação entre surdos e ouvintes.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não abrange os direitos específicos dos surdos.