Questão 1121051

1121051 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Candói-PR

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Assistente Social
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LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS

Considerando-se a Lei nº 8.662/1993, NÃO compete ao Conselho Federal de Serviço Social ( CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior:

Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

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