As pessoas que não tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são responsáveis solidários.

As pessoas designadas pela legislação tributáriasão solidariamente responsáveis.

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.

A isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, inclusive se outorgadas pessoalmente a um deles, não subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.