Magna Concursos
3476808 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: INEA-RJ

A respeito da Cota de Reserva Ambiental – CRA, (Lei n. 12.651/12, Art. 44), título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, analise as afirmativas a seguir.

I. É instituída sob regime de servidão ambiental, na forma do Art. 9º - A da Lei n. 6.938/81.

II. Correspondente à área de Reserva Legal, instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no Art. 12 da Lei n. 12.651/12.

III. É protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, nos termos do Art. 21 da Lei n. 9.985/00.

Assinale:

 

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