Questão 1974257

1974257 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Colinas Tocantins-TO

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Auditor-Fiscal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta:

Lei ordinária excluirá da sua incidência as exportações de serviços para o exterior.

Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo e a alíquota média do ISSQN.

Lei delegada fixará, para efeito de cobrança do ISSQN e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas às prestações de serviços.

Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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