Questão 3326285

3326285 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta sobre a dívida ativa, de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente a data em que foi inscrita.

Dívida ativa é obrigação que o poder público contraiu com a emissão de títulos da dívida pública.

A dívida ativa regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e nem tem o efeito de prova pré-constituída.

A dívida ativa tributária não admite a cobrança de juros de mora.

No termo de inscrição da dívida ativa, por motivo de sigilo fiscal, não deverá constar o nome do devedor.

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