O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites
administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado
por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um
grande empreendimento comercial na cidade. Sobre o direito
administrativo, observada a situação hipotética, assinale a
afirmativa correta.
