Questão 2842827

2842827 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

Em consonância com o Código Penal Brasileiro, o funcionário público que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, incorrerá no crime de:

Corrupção passiva, com pena de reclusão de 2(dois) a 12(doze) anos, e multa.

Advocacia administrativa, com pena de detenção de 1(um) a 3(três) meses, ou multa.

Violação de sigilo funcional, com pena de detenção, de 6(seis) meses a 2(dois) anos, ou multa, se o crime não constituir crime mais grave.

Corrupção ativa, com pena de reclusão de 2(dois) a 12(doze) anos, e multa.

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, com pena de reclusão de 1(um) a 3(três) meses, ou multa.

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