compete à União coordenar as ações do SINPDEC em articulação com os estados e municípios.

a organização, a composição e o funcionamento do SINPDEC serão estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.

o SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

o SINPDEC é constituído única e exclusivamente pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

o SINPDEC é um órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, que tem por finalidade auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.