O processo disciplinar não poderá tramitar em sigilo, uma vez que o princípio da publicidade importa em se conferir amplo acesso às informações e documentos nele contidos, de modo a resguardar e preservar o interesse público.

São legitimados para recorrer apenas o acusado, o acusador e o Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

A prescrição não se interrompe em decorrência da intimação do acusado para apresentar defesa.

Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da ciência do fato.

O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.