A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros moratórios

O direito de pleitear a restituição de imposto pago a maior por erro na determinação da base de cálculo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito

A restituição de imposto não dá direito à devolução de penalidades pecuniárias, salvo a multa de mora

A ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em cinco anos.

O prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial.