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Respondida
284686
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-2
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral do Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, é correto afirmar que
A
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
B
a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.
C
nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
D
a lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigência.
E
as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
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