a instituição de empresa pública somente é admissível para atuação em atividade em regime de monopólio ou exercício de poder de polícia.

as autarquias e empresas públicas, não obstante a natureza pública, não possuem prerrogativas próprias do Estado como impenhorabilidade de seus bens.

as sociedades de economia mista somente podem ser criadas para atuação em atividade econômica stricto sensu, vedada a prestação de serviço público.

empresas públicas, não obstante sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, demandam prévia autorização legislativa para criação.

autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que só podem ser extintas por lei, mas cuja criação não requer tal formalidade.