“Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais”, “Baixar as normas de sua competência necessárias à execução e implementação da Política Nacional do Meio Ambiente”, “Estabelecer normas gerais relativas às Unidades de Conservação e às atividades que podem ser desenvolvidas em suas áreas circundantes” e “Homologar acordos visando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental” são algumas das competências do __________. Assinale a única alternativa correta que completa a lacuna do texto apresentado.