“Os direitos fundamentais de defesa se dirigem a uma obrigação de abstênção por parte dos poderes públicos.”

“A igualdade, apesar de sua fluídez e amplitude, não deixa de ser um polo básico ao redor do qual gravita toda a ordem constitucional na sociedade contemporânea.”

“Os Direitos Fundamentais individuais trouxeram consigo a ideia de exigibílidade desses direitos em face do Estado.”

“Qualquer desrespeito aos parâmetros definidos na Constituição de 1988 autoriza o cidadão-administrado a agir em interesse próprio, mas com finalidade pública (constitucional), no intuíto de retificar a situação pública irregular […]”

“A ação judicial é apenas um canal de exigibilidade do direito subjetivo e não o seu fundamento, já que é na lei e nas políticas públicas definidas na Carta Magna de 1988 que se formam as bases para a ação da Administração-Estado.”