Durante uma auditoria interna na Secretaria de Fazenda, o contador municipal identifica que diversas Certidões de Dívida Ativa (CDA) foram emitidas com erro na indicação do fundamento legal (origem e natureza do crédito). O setor jurídico da prefeitura questiona o departamento de contabilidade sobre as implicações desses erros e a possibilidade de correção antes que os processos de execução fiscal avancem no Poder Judiciário. Com base nas normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento jurídico e contábil a ser aplicado.

O Prefeito de um Município, visando fomentar o desenvolvimento tecnológico local, submete ao Departamento de Contabilidade um projeto de lei que concede isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS), em caráter não geral, para empresas de software que se instalarem no município a partir do próximo ano. Como contador municipal responsável pelo parecer técnico, você deve avaliar a conformidade da proposta com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000. Com base nas disposições do Art. 14 da LRF, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para a validade dessa concessão.

Durante o processo de encerramento do exercício financeiro de uma Prefeitura, a equipe de contabilidade precisa consolidar as contas do ente e classificar os elementos patrimoniais no Balanço Patrimonial. O contador responsável depara-se com ativos de imobilizado mensurados por critérios distintos e obrigações financeiras cujo refinanciamento não depende de ato unilateral do município. Com base nas normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª Edição, e na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC-TSP 34/2021), assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos de análise e registro desses fatos.

Um contador de uma Secretaria de Fazenda Estadual está finalizando a documentação de auditoria relativa ao ciclo de pagamentos de fornecedores. Ao revisar os papéis de trabalho, o controlador geral observa que as planilhas contêm um volume excessivo de dados desconexos e rasuras que dificultam a leitura dos montantes liquidados. Além disso, a ordem das folhas de teste não segue o fluxo da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento), tornando o propósito do exame confuso para o revisor. Com base nos requisitos de elaboração dos papéis de trabalho, assinale a alternativa correta.

A Secretaria Municipal de Saúde pretende implementar um sistema de gerenciamento de custos para avaliar a eficiência das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O contador responsável pela modelagem precisa classificar os diversos gastos e definir os critérios de atribuição para que a informação gerada seja útil à governança e à avaliação de desempenho, permitindo inclusive a comparação entre diferentes unidades. Com base nas disposições da Norma Brasileira de Contabilidade (NBCTSP 34/2021), assinale a alternativa que descreve o procedimento correto a ser adotado pelo contador.

No planejamento da extensão dos testes ou na definição do critério de escolha dos elementos para análise, o auditor pode recorrer à amostragem. A técnica estatística utiliza métodos científicos para que as inferências obtidas da amostra sejam projetadas para a totalidade do universo sob a ótica da probabilidade matemática. A aplicação desse tipo de amostragem é recomendada quando:

O Município “Alfa”, visando fomentar a instalação de novas empresas em seu território e reduzir a carga tributária dos cidadãos, decidiu, por ato administrativo, não realizar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no presente exercício, além de não ter instituído a Taxa de Coleta de Lixo, embora ambas as competências estejam previstas na Constituição Federal para o ente municipal. O Prefeito, diante de uma crise financeira, solicita ao Governo Federal a celebração de um convênio para o recebimento de uma transferência voluntária destinada a obras de saneamento. Com base nas disposições do Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa que descreve a situação da municipalidade.

O Balanço Orçamentário é composto por:

I. Quadro Principal.
II. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados.
III. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados.

É correto o que se afirma em:

Pedro, contador de uma autarquia municipal, está finalizando a elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) referente ao exercício de 2025. Durante o processo, ele identifica as seguintes operações realizadas pela entidade:

1. Recebimento de dividendos decorrentes de participações societárias.
2. Amortização do principal de um empréstimo bancário contraído anteriormente.
3. Aquisição de um veículo para o imobilizado, realizada mediante a assunção direta do passivo com o fornecedor (financiamento direto), sem desembolso inicial.
4. Ganho não realizado decorrente de variação cambial positiva sobre o saldo de uma conta bancária em moeda estrangeira.

Com base nas normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª Edição, assinale a alternativa que descreve o tratamento correto a ser dado por Pedro na elaboração da referida demonstração.

Ao realizar o encerramento do terceiro trimestre, um contador municipal identifica que a dotação destinada ao pagamento de pessoal de uma determinada secretaria é insuficiente para honrar os compromissos de dezembro. Ao mesmo tempo, a administração decide iniciar um projeto de pavimentação para o qual não existe nenhuma previsão ou dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente. Com base nas normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre Créditos Adicionais, assinale a alternativa correta.