O cônjuge do militar estadual transferido por necessidade do serviço com ônus, sendo militar estadual, será, independentemente de requerimento, transferido para o mesmo domicílio ou município limítrofe.

Será priorizada a manutenção do militar estadual com maior grau hierárquico no seu Órgão de Polícia Militar de origem.

A transferência com vista à manutenção da unidade familiar atenderá à conveniência e à oportunidade para a família.

Exige a comprovação de casamento, com a apresentação de certidão atualizada, não sendo estendida aos casos de união estável.

Independe da existência de vagas no Quadro Organizacional e do quantitativo de efetivo existente nos Órgão da Polícia Militar de origem.