54986
Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC
Provas:
Segundo o art. 166 da Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação da despesa.
Na anulação de despesa, aqui mencionada, são preservados três especificações visando preservar a qualidade da previsão orçamentária.
Assinale a alternativa que contém essas três especificações: