De acordo com Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), o orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Os Art. 3º, 35 e 57 da Lei n.º 4.320/1964 tratam da receita pública. Sobre o lançamento, que constitui uma etapa da receita orçamentária, é CORRETO afirmar que, uma vez ocorrido o fato gerador, se realiza