O proprietário da área a ser loteada cederá ao município, sem ônus, as áreas de circulação e áreas para implantação de equipamentos comunitários e espaços livres.

As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local, devendo ser respeitados os traçados e perfis das vias projetadas na Lei de Sistema Viário Municipal.

A área institucional deve estar situada junto a uma via oficial de circulação.

As áreas institucionais assim criadas não poderão ser desafetadas ou vendidas pelo poder público após a implantação do loteamento.