O incapaz, por faltar-lhe capacidade de fato, não pode ser compelido a responder pelos prejuízos que causar a terceiros, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de maios suficientes para fazê-lo.

A responsabilidade civil do detentor do animal pelos danos por este causados é objetiva.

A responsabilidade civil é absoluta e intrinsecamente dependente da criminal, de modo que, após o trânsito em julgado, não se pode mais questionar fatos, provas ou consequências jurídicas já definidas na seara penal.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são direitos intransmissíveis com abertura da sucessão por morte.