Questão 1135206

1135206 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-AC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos Políticos

Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados,

devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, na forma da lei, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

não podem ser somados, prevalecendo para todos os efeitos legais os do partido que tiver obtido a maior votação.

devem ser somados apenas para efeito do funcionamento parlamentar, na forma da lei.

devem ser somados apenas para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

devem ser somados apenas para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

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