ART. 14 – Todos tem direitos a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

ART. 15 – O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.

ART. 16 – O servidor público municipal será aposentado nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

ART. 18 – São instáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

ART. 22 – É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.