O Decreto n° 11.108/22 institui a Política Mineral Brasileira e cria o Conselho Nacional de Política Mineral, com o objetivo de orientar a formulação, coordenação e articulação de planos, programas e ações do Poder Executivo Federal na mineração. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. São Instrumentos de planejamento da Política Mineral Brasileira o Plano Nacional de Mineração, destinado ao planejamento de longo prazo do setor mineral do País e o Plano de Metas e Ações, destinado ao estabelecimento de ações, metas e projetos, com vistas ao cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Mineração.

II. O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) é o órgão de coordenação e implementação de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento do setor mineral brasileiro. O CNPM é composto por Ministros de Estado, com direito a voto, e por representante de estados e do Distrito Federal, representante dos municípios produtores e afetados, assim como da sociedade civil e de instituições acadêmicas com notório conhecimento do setor mineral, sem direito a veto.

III. O setor mineral recentemente passou por modernização institucional e normativa, cujo objetivo foi aumentar a credibilidade e a segurança Jurídica demandadas pelos Investidores e propiciar a melhoria do ambiente de negócios necessária à retomada do crescimento. O principal princípio da Política Mineral Brasileira ampliação da competitividade do País no mercado internacional. Entretanto, as alterações normativas não levaram em conta o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade socioambiental.

Está correto o que se afirma em