A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.

São de iniciativa privada do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica, desde que não relacionadas ao aumento de remuneração.

Por motivo de interesse público, o Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de qualquer projeto de lei em trâmite na Câmara de Vereadores.

Se o Prefeito municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de vinte dias corridos, contados da data do recebimento.

Havendo veto do prefeito ao projeto de lei, ele comunicará os motivos, dentro de setenta e duas horas, à Mesa Diretora da Câmara Municipal.