A pena de repreensão será aplicada por escrito, em caso de falta de cumprimento dos deveres previstos no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e de reincidência de que tenha resultado aplicação de pena de advertência.

Constitui falta grave do servidor dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento.

Terá efeito retroativo o cancelamento do registro da penalidade imposta a servidor público.