Magna Concursos
3116571 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vila Maria-RS
Provas:
Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos:
 
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