Pelo texto atualmente em vigor da Lei Municipal nº 3.625/2.024 (normas básicas dos servidores da Câmara Municipal de Arujá), alterada pelas Leis nº 3.707/25 e 3.725/25, fica reservado o percentual mínimo de cinco por cento dos cargos em comissão da Câmara Municipal a serem preenchidos dentre os servidores efetivos constantes doa quadro de servidores de sua estrutura. No entanto, a mesma lei prevê que em até sessenta meses da data da publicação da Resolução de regência da organização e estruturação da Câmara, tal percentual deverá alcançar: