É composto por parcela do produto da arrecadação de tributos federais, incidente sobre a renda e a industrialização dos produtos, e de tributo estadual, incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

Tem como finalidade constitucional promover o equilíbrio socioeconômico entre diferentes regiões e entes federativos.

Terá os critérios de repartição dos valores a serem destinados a cada Município fixados por meio de lei complementar.

Sujeita-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.