De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Penha, são infrações político-administrativas do prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, dentre outras:

I deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual.

II. ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido na lei orgânica sem a autorização da Câmara Municipal.

III. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Está correto o que se apresenta em