Questão 4287987

4287987 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Conforme previsão trazida pelas disposições da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir),

a não incidência do ICMS nas exportações não impede o aproveitamento dos créditos anteriores, podendo o saldo acumulado ser imputado ou transferido nas hipóteses legais.

as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento geram crédito imediatamente, desde que adquiridas após a vigência da Lei Kandir.

a não incidência do ICMS nas exportações impede o aproveitamento dos créditos relativos às entradas anteriores, salvo autorização específica do Estado.

o crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente pode ser apropriado integralmente no mês da entrada, observada apenas sua escrituração regular.

o crédito de energia elétrica somente é admitido quando houver saída de energia ou consumo no processo industrial, sem exceção para operações destinadas ao exterior.

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