Prova Completa: Procurador Municipal (PGM Manaus-AM - FCC

4288086 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Conforme previsto expressamente pela Lei federal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, quanto aos crimes praticados por funcionários públicos, prevê-se a conduta de

A

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

B

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

C

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

D

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

E

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

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4288085 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM

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Procurador Municipal
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a atuação fiscal municipal,

A

a inobservância da obrigação acessória extingue o dever instrumental e cria automaticamente novo tributo, independentemente de previsão legal de penalidade.

B

as convenções particulares podem modificar o sujeito passivo perante a Fazenda Pública, desde que atribuam expressamente a terceiro o dever de pagar o tributo.

C

a obrigação acessória somente surge quando ocorre o fato gerador da obrigação principal, pois ambas dependem do pagamento efetivo do tributo devido.

D

a autoridade fiscal pode desconsiderar qualquer ato jurídico que reduza a carga tributária, ainda que não exista finalidade dissimulatória ou procedimento legal específico.

E

a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade, enquanto a autoridade pode desconsiderar atos dissimulatórios mediante procedimento estabelecido em lei ordinária.

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4288084 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

Considerando-se a atuação pela Fazenda Pública municipal e à luz da Lei federal nº 8.397/1992, aplicável à tutela de créditos dos Municípios,

A

a medida cautelar fiscal protege apenas créditos tributários constituídos, não alcançando créditos não tributários ou obrigações inscritas em dívida ativa.

B

a medida cautelar fiscal somente pode ser ajuizada depois da constituição definitiva do crédito, inclusive quando houver tentativa de ocultação patrimonial pelo devedor.

C

a medida cautelar fiscal pode ser instaurada após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução da dívida ativa, admitindo-se a dispensa excepcional dessa constituição quando houver ocultação patrimonial ou alienação de bens sem a comunicação exigida.

D

a Fazenda Pública pode requerera medida cautelar antes da constituição do crédito sempre que identificar qualquer risco patrimonial ou dificuldade para a satisfação da obrigação.

E

o ajuizamento da execução fiscal impede a instauração posterior da medida cautelar, pois a constrição patrimonial deve ocorrer exclusivamente naquele procedimento.

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4288083 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Considerando o regime do Código Tributário Nacional aplicável à atuação fiscal municipal,

A

a responsabilidade pessoal do agente pode ocorrer em infrações definidas como crimes ou contravenções e naquelas cujo dolo específico seja elemento necessário da própria infração.

B

o descumprimento de obrigação acessória produz exclusivamente efeito administrativo, sem conversão em obrigação principal relativa à penalidade pecuniária.

C

a responsabilidade pessoal do agente alcança toda infração tributária cometida no exercício da função, ainda que ausente dolo específico ou previsão legal expressa.

D

a denúncia espontânea exclui a responsabilidade apenas quando acompanhada do pagamento integral do tributo, sendo insuficiente o depósito do valor arbitrado.

E

a penalidade por infração tributária pode ser instituída por decreto municipal, desde que o regulamento descreva detaIhadamente a conduta e fixe seu respectivo valor.

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4288082 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Administração Tributária

Tendo em vista as disposições da Lei municipal nº 2.833/2021, do município de Manaus, a respeito da incidência do ISSQ (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza),

A

a impugnação do enquadramento no regime de estimativa não suspende seus efeitos, pois a autoridade fiscal possui discricionariedade para fixar a base tributável.

B

a prática reiterada de obrigação acessória exige três infrações idênticas nos últimos dois anos-calendário para justificar o regime de estimativa.

C

o regime de estimativa pode alcançar prestadores do Simples Nacional, desde que a atividade seja provisória e o enquadramento não ultrapasse doze meses.

D

o regime de estimativa pode ser aplicado quando houver descumprimento reiterado de obrigação acessória, considerando-se reiterada a segunda ocorrência idêntica nos dois últimos anos-calendário.

E

o regime de estimativa somente pode ser instaurado de ofício, sendo vedado ao sujeito passivo requerer sua aplicação em situações fiscalmente específicas.

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4288081 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM

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Procurador Municipal
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Simples Nacional

A respeito do Simples Nacional, à luz da Lei Complementar n2 123/2006.

A

a existência de débito tributário não suspenso não impede a opção pelo Simples Nacional quando a empresa estiver dentro do limite de receita bruta.

B

o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não garante, por si só, a opção pelo Simples Nacional, que depende também da inexistência de hipóteses legais de vedação.

C

o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte assegura, automaticamente, o ingresso no Simples Nacional, desde que respeitado o limite anual de receita bruta.

D

as receitas decorrentes de exportação somam-se às receitas do mercado interno para formar um único limite anual de enquadramento no regime.

E

a participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa somente impede o tratamento diferenciado quando a receita bruta global superar o limite legal aplicável.

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4288080 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM

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Administração Tributária
Processo Tributário e Execução Fiscal

O regramento sobre o processo administrativo tributário do município de Manaus, no tocante a seus prazos, prevê que

A

não estando fixado em lei ou regulamento, será de dez dias o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.

B

não estando fixado em lei ou regulamento, será de quinze dias o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.

C

a realização de diligências e providências para instrução processual não interrompe os prazos previstos nesta Lei, que recomeçam ao término daquelas.

D

os prazos serão contínuos e peremptórios, incluindo-se em sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

E

os prazos iniciam-se em dia de expediente ou de não expediente, mas vencem somente em dia de expediente normal, com a finalidade de iniciar-se prazo de recurso.

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4288079 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM

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Obrigação Tributária

Sobre o domicílio tributário, segundo o Código Tributário Nacional,

A

a autoridade administrativa somente poderá recusar o domicílio eleito quando ele impossibilitar simultaneamente a arrecadação e a fiscalização, não bastando mera dificuldade.

B

na falta de eleição, a pessoa natural terá como domicilio tributário o centro habitual de sua atividade, mesmo quando sua residência habitual for conhecida e puder ser utilizada.

C

a eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo prevalece sobre as regras supletivas previstas no CTN, não podendo ser recusada pela autoridade administrativa, ainda que dificulte a fiscalização.

D

para a pessoa jurídica pública, qualquer repartição situada no território da entidade tributante pode ser domicílio; subsidiariamente, aplica-se o local dos bens ou dos atos originadores da obrigação.

E

na falta de eleição, a pessoa jurídica privada terá como domicílio tributário exclusivamente o local de sua sede, sem consideração pelo estabelecimento ligado ao fato tributário.

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4288078 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

A respeito do crédito tributário:

A

As multas tributárias possuem a mesma preferência do tributo, prevalecendo sobre créditos trabalhistas, créditos com garantia real e créditos extraconcursais.

B

O crédito tributário sempre prefere aos créditos extraconcursais, pois estes somente podem ser pagos após a satisfação integral dos créditos fiscais constituídos antes da falência.

C

O crédito tributário prefere, em regra, a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho.

D

A cobrança judicial do crédito tributário depende de habilitação no processo de falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, sob pena de perda da preferência legal.

E

A existência de garantia real sobre determinado bem impede a preferência do crédito tributário em qualquer hipótese, inclusive quando o valor do crédito garantido for superior ao valor do bem gravado.

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4288077 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Substituição

Tendo em vista as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das modalidades de reponsabilidades tributárias,

A

na responsabilidade por substituição, a lei atribui expressamente a terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário, podendo excluir a responsabilidade do contribuinte ou mantê-la em caráter supletivo.

B

a responsabilidade dos sucessores causa mortis é sempre solidária e ilimitada, não se restringindo ao valor do quinhão, legado ou meação recebido.

C

a responsabilidade solidária tributária admite benefício de ordem, razão pela qual o Fisco deve primeiro cobrar o contribuinte para, somente depois, exigir o crédito do responsável.

D

a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN decorre automaticamente do simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica, independentemente de excesso de poderes ou infração legal, contratual ou estatutária.

E

na sucessão tributária decorrente da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, basta a aquisição do patrimônio para configurar a responsabilidade do adquirente, sendo dispensável a continuidade da exploração da atividade.