Magna Concursos
738300 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Iporã Oeste-SC
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O Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste, prevê que Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou Judicial, com ressarcimento de suas perdas. Ainda, podemos afirmar que, a decisão administrativa que determina a reintegração é sempre proferida:

I. Em pedido de reconsideração;

II. Em recurso;

III. Ou em revisão de processo

 

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