De acordo com a Lei Nº 5.172/66, arts. 32; 29; 44, leia atentamente as afirmativas abaixo.

I- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana e, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

II- O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência do Estado, sobre a propriedade territorial rural e, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

III- A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é o montante, real, arbitrado ou
presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

De acordo com as informações acima está correto afirmar que: