Magna Concursos
2519294 Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Gado Bravo-PB
Provas:
Sobre as leis que normatizam o exercício da odontologia no Brasil podemos afirmar que:
I- Todas as profissões auxiliares que exercem a odontologia no Brasil são regidas por lei federal: Técnico em Prótese Dentária – TPD e Auxiliar em Prótese Dentária – APD, lei 6.710 de 1979; Técnico em Saúde Bucal – TSB e Auxiliar de Saúde Bucal – ASB, lei 11.899 de 2008.
II- O exercício da Odontologia no território nacional é regido pela lei 5.081, que permite o exercício ao profissional habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
III- No artigo 7º da Lei 5.081, é vedado ao profissional Cirurgião Dentista dar consultas mediante correspondência, rádio, televisão, ou meios semelhantes, divulgar benefícios recebidos de clientes, anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.
Está(ão) CORRETA(S):
 

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